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Executivo I
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LEIA-SE: * PROMULGO SEGUINTE LEI: EU A ARTIGO 1 .* NA 1.* LINHA * ONDE SE LE: E DECLARADA DE UTILIDADE LEIA-SE: DECRETA: DECRETA: ARTIGO 1.* NA 2. ' ]INHA * ONDE SE LE: * LIGA DISTRITO DE IBITIUVA QUE O LEIA-SE: LEIA-SE A EMENTA COMO SEGUE E NAO COMO FOI PUBLICADA DECLARA DE INTERESSE TURISTICO
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Suplemento - Executivo I
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. * IMPORTADO DO URUGUAI, EM 1973 * INTRIBUTABILIDADE DA OPERACAO PELO ICM PEDIDO DE REVISAO DO CON—— TRIBUINTE PROVIDO ** DECISAO PENDENTE DE HOMOLOGACAO 141 E-831 CR; * SUBSISTENTE ACUSACAO FISCAL DE RE•EBIMENTO DESACOMPANHADO DOS EFEITOS FISCAIS, CORRETAMENTE CAPITULADA A MULTA ** NEGADO
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